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Com o objetivo de adequar a legislação estadual à Lei Federal de Liberdade Econômica, de n°13.874/19, e ainda diminuir a burocracia e agilizar o processo de regularização de edificações, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) n° 7, que dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndios e Emergência em Edificações e Áreas de Risco do Estado. A MP será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 7, e encaminhada para apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa (Aleto).
A normativa vai ao encontro dos anseios dos empresários tocantinenses, cujos representantes classistas fizeram questão de participar do ato de assinatura da MP transmitido por live nas redes sociais do Governo do Tocantins.
O governador Mauro Carlesse destacou a importância de ter o segmento empresarial como parceiro da gestão. “Não fazemos nada sozinhos, todas as nossas medidas têm a participação dos grupos interessados naquilo que venha melhorar o Estado do Tocantins. Esta gestão está preparando o Estado para o futuro. Quando a gente organiza o Estado com tecnologia e mostra que tem saúde de qualidade e segurança, a gente fortalece o empresariado local e atrai os olhares de novos investidores. Só tem um jeito desse Estado sair lá na frente que é dar as mãos aos empresários para gerar emprego para a população”, ressaltou.
O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, enfatizou a importância de desburocratizar processos com foco no desenvolvimento. “São os empresários que trabalham diariamente para crescer a economia do Estado e melhoram a vida do povo quando geram empregos para a população. Sempre que nos reunimos com a área econômica, o governador Carlesse diz: ‘Vamos deixar o Estado crescer, vamos fazer a nossa parte de maneira rápida, desburocratizar processos com foco na sustentabilidade’”, afirmou.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro, explicou a necessidade de atualizar e modernizar a legislação estadual, tendo em vista que, hoje, há uma demanda reprimida em torno de 80% de edificações que deixam de se regularizar, sendo que um dos entraves é a própria burocracia referendada pela legislação.
“Esse projeto iniciamos no início do Governo, em 2019, para trazer ao empresariado a possibilidade de regularizar sua empresa dentro de um sistema on-line e rápido. A partir de amanhã [8], o empresário vai entrar no sistema e sair com o alvará do Corpo de Bombeiros, para entrada de projetos com até 750 m² de área construída, não enquadrados na classificação de risco alto de incêndio ou de aglomeração de pessoas. É um avanço muito grande e estamos criando também a condição de autorização provisória da empresa, o que não era possível até então. Com isso, estamos trazendo uma melhor condição para o nosso empresariado”, destacou.
