Vereador Wilson Carvalho aprova Projeto de Lei que institui o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” em Araguaína

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Araguaína-TO, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS), que institui o dia 20 de outubro como o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia” em Araguaína.

Tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito. Em seu parágrafo único também prevê que, na sessão de homenagens do mês de outubro, a Câmara Municipal, junto à OAB local, Subseção, poderá homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.

Comumente confundidas como privilégios, as chamadas prerrogativas são os direitos relativos à profissão, que visam garantir que os profissionais possam cuidar dos direitos e bem estar do cidadão comum. Não são exclusivos dos advogados, existindo também em outras profissões, como médicos e jornalistas por exemplo.

O vereador Wilson Carvalho destaca que é Regulamentadas por Lei Federal, as prerrogativas da advocacia incluem a garantia de sigilo com seu cliente, a igualdade de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, o direito a exercer a profissão em todo o território nacional, entre outros. Conhecê-las é fundamental para o exercício da profissão.

Para o Projeto de Lei do Vereador Wilson Carvalho sair do papel é necessário a sanção do Poder Executivo de Araguaína.