Vereador Mauro Lacerda comemora mais uma vitória para os empresários e consumidores de Palmas

Na manhã desta terça-feira, 10, a Câmara Municipal de Palmas aprovou de forma unânime um requerimento do vereador Mauro Lacerda (PSB) que foi apresentado em caráter de urgência, onde solicita a alteração do artigo 349 da Lei Municipal N° 371, de 4 de novembro de 1992 que institui o Código de Posturas do município de Palmas.

A alteração se faz necessária, tendo em vista que o Código de Posturas proíbe a utilização das calçadas para a exposição de mercadorias e, diversos comerciantes da capital, em especial os da Avenida Tocantins em Taquaralto, vêm sendo autuados e penalizados com multas por utilizarem as calçadas.

Segundo o presidente da Bancada Empresarial Mauro Lacerda, a intenção dos comerciantes com a flexibilização da utilização do espaço é evitar aglomerações dentro do estabelecimento, bem como melhorar o poder de oferta dos produtos e, o mais importante, não prejudicar o livre trânsito dos pedestres.

Durante a sessão, o parlamentar agradeceu o apoio dos demais vereadores e ressaltou a importância desse requerimento para os comerciantes de Palmas, que estão se recuperando aos poucos dos efeitos da pandemia e que não podem ser penalizados por algo que é cultural em todo o Brasil, como a exposição de mercadorias.

Importante ressaltar que o Ministério Público, a prefeitura, a Bancada Empresarial e comerciantes estão em constante diálogo em busca de uma solução paliativa legal até a solução definitiva, que virá com a aprovação da Lei Complementar.

Antes da votação do requerimento, diversos vereadores parabenizaram Lacerda por apresentar uma solicitação tão importante para o comércio da capital.