TRE-TO informa que pedido de regularização do título de eleitor pode ser feito sem sair de casa

Confira os detalhes:

 

https://www.tre-to.jus.br/

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Estar em dia com a Justiça Eleitoral é fundamental para começar o ano com tranquilidade. Por isso, é importante para a cidadã ou o cidadão manter o título de eleitor atualizado, o que pode ser assegurado com a solução de pendências perante a Justiça Eleitoral.

 

Além de cumprir uma responsabilidade intrínseca à cidadania, a regularidade eleitoral traz diversos benefícios. Ela permite o exercício do direito de a pessoa votar e de ser votada em um pleito, caso se candidate, entre outros pontos.

 

Como faço para consultar a situação eleitoral?

 

Para auxiliar a eleitora ou o eleitor a checar se está em situação regular ou tem alguma pendência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o serviço de “Autoatendimento Eleitoral”, que pode ser acessado pelo site do Tribunal. O serviço é fácil, gratuito e permite que a pessoa realize os procedimentos necessários sem sair de casa.

 

Para consultar a situação eleitoral, você deve proceder da seguinte forma:

 

Acesse o Portal do TSE.

 

Na parte direita da página de abertura, em “Autoatendimento Eleitoral”, faça a consulta em “Situação eleitoral”, preenchendo os dados requisitados.

 

Se o título estiver cancelado ou suspenso, será necessário realizar a regularização.

 

Quando o título de eleitor pode ser cancelado?

 

O título pode ser cancelado por razões como falecimento, ausência à votação em três eleições consecutivas sem justificativa e pagamento de multas eleitorais e não comparecimento à revisão obrigatória do eleitorado no município onde se vota.

 

Consulte se você tem débitos eleitorais.

 

Como regularizar o título cancelado?

 

Se o título estiver cancelado, siga o passo a passo e regularize a situação:

 

1 – Acesse o “Autoatendimento Eleitoral”.

 

2 – Clique em “Título Eleitoral”.

 

3 – Vá até a opção “6 – Regularize seu título eleitoral cancelado”.

 

4 – Preencha o formulário e envie os documentos solicitados.

 

5 – Anote o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido também pelo “Autoatendimento Eleitoral”, na opção “Acompanhe uma solicitação”.

 

Quando o título de eleitor pode ser suspenso?

 

O título de eleitor pode ser suspenso em casos como:

 

– prestação de serviço militar obrigatório;

 

– condenação criminal definitiva;

 

– condenação por improbidade administrativa transitada em julgado;

 

– recusa ao cumprimento de obrigações legais ou prestação alternativa.

 

Como regularizar o título suspenso?

 

Para a cidadã ou o cidadão regularizar o título de eleitor suspenso, é necessário apresentar documentos que comprovem a retomada dos direitos políticos, como:

 

– comunicação do Ministério da Justiça;

 

– portaria ou certidão judicial;

 

– certificado de reservista, entre outros.

 

Após obter o documento específico, dirija-se ao cartório eleitoral para fazer a regularização.

 

Por que é preciso manter o título de eleitor em dia?

 

Estar com a situação eleitoral regular garante acesso a serviços e a direitos importantes. Sem essa regularidade, você pode enfrentar impedimentos como:

 

– inscrição em concurso e posse em cargo público;

 

– contratação para cargo comissionado em órgão público, como prefeitura;

 

– participação em programas sociais do governo;

 

– matrícula em instituições públicas de ensino e inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – para maiores de 18 anos;

 

– emissão de passaporte;

 

– regularização do CPF, entre outras vedações.

 

(Do TSE)

 

 

 

 

 

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