TJ defere ADI do PT Tocantins e declara inconstitucional lei que concede Jalapão
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.816 de agosto de 2021, que concede à iniciativa privada a exploração dos serviços de turismo nos Parques estaduais do Tocantins. O Pleno do TJTO deferiu nesta quarta-feira, 27, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores do Tocantins (PT-TO).
A ADI pediu a revogação do inciso I, do artigo 1º da Lei. O mesmo lista o Parque Estadual do Jalapão, Parque Estadual do Cantão, Parque Estadual do Lajeado e o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, e passaria a obrigação do Estado no que diz respeito à preservação e conservação do meio ambiente para as empresas concessionárias, o que fere a Constituição Federal (CF), conforme afirma a ADI.
Outra preocupação do Partido dos Trabalhadores colocada na ADI foi a proteção das comunidades tradicionais que vivem, especialmente no Jalapão, do turismo local, tendo em vista que a Lei, inicialmente, dizia que as áreas alvo de parcerias público privadas poderiam ser firmadas com o mercado para a gestão dos parques e suas adjacências, o que quer dizer, o que está perto.
“Os territórios tradicionais não possuem espaço oficialmente delimitado e nem regulamentação fundiária finalizada, o que tornaria impossível afirmar quais atividades e pontos turísticos estariam ou não dentro das áreas quilombolas, o que fatalmente acarretaria problemas e embates entre as empresas concessionárias e os povos tradicionais”, consta na decisão.
Outro ponto da decisão fala do dever do Poder Público gerir as unidades de conservação e, “consequentemente, o dever de afastar os interesses outros não afetos aos seus objetivos, quais sejam, aqueles relativos à aferição de lucro, quando sua vigência pressupõe prejuízos tanto ao meio ambiente local, quanto às populações tradicionais e tribos indígenas impactadas”.
“A justiça aos povos tradicionais foi feita, a justiça ao Jalapão foi feita. O Partidos dos Trabalhadores comemora junto à população das áreas que seriam impactadas com esta lei, que a Justiça compreendeu ser inconstitucional pois fere a Constituição Federal e do nosso estado, tratados internacionais e Leis federais. Nós defendemos o bem estar de todos, a justiça e o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras e agora vemos a justiça ser feita com a decisão do TJ”, destacou o deputado estadual e presidente regional do PT, Zé Roberto Lula.