STF tem maioria para manter número de deputados em 2026
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter o número atual de 513 deputados federais nas eleições de 2026. De acordo com a medida cautelar em referendo, a ampliação do número de parlamentares deverá entrar em vigor apenas a partir de 2030.
Em decisão cautelar, o relator do caso, ministro Luiz Fux, atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para manter o número atual nas próximas eleições.
Acompanharam o voto do relator os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
A análise do caso ocorre em plenário virtual, iniciada nesta terça-feira (30) e com término previsto para esta quarta-feira (1º). Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Segundo o Senado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumentava o número de deputados segue pendente de apreciação, o que inviabilizaria a aplicação das novas regras já em 2026.
Na liminar, o ministro Luiz Fux destacou que o processo legislativo sobre o tema ainda não foi concluído no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é necessário haver “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, a fim de evitar insegurança jurídica.
Ação por omissão
De acordo com a advogada do estado do Pará, a ação foi protocolada em 2017 e apontou que a omissão quanto à regulamentação do tema persiste desde a promulgação da Constituição de 1988.
“O pedido formulado pelo Senado Federal, e deferido pela cautelar na tarde de ontem, apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma verdadeira confissão de descumprimento do comando constitucional”, argumentou a defensora.
Aumento de cadeiras na Câmara
Em agosto de 2023, o STF julgou a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38 e reconheceu que o Congresso Nacional tem demorado excessivamente para aprovar uma lei complementar que revise o número de deputados federais, como determina a Constituição.
Na ocasião, a Corte fixou um prazo de dois anos para que essa legislação fosse aprovada.
Cumprindo parcialmente essa determinação, em junho de 2025, foi aprovada uma proposta que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026, além de redefinir os critérios de distribuição das vagas entre os estados.
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