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Sancionada Lei de autoria do Professor Júnior Geo que garante novos direitos às pessoas com Fibromialgia

por Redação em 2 jul, 2024

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Sancionada a Lei Nº 4.349/2024, de autoria do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB), que estabelece a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Fibromialgia, considerando-os como Pessoas com Deficiência (PCD), para todos os efeitos legais. A nova lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, no último dia 28 de junho.

PCD

Com a sanção e promulgação da lei, quem sofre de fibromialgia terá acesso à inserção no mercado de trabalho, com políticas especiais, com direitos diferenciados, como as pessoas com deficiência. Nesses direitos, estão incluídas, a aposentadoria especial, carga horária de trabalho adaptada, além de descontos em eventos de lazer e cultura e em aquisição de veículos. “Achamos justa essa inclusão para que a pessoa com Fibromialgia tenha uma melhor qualidade de vida” – justifica o deputado Professor Júnior Geo.

O que é?

A fibromialgia é uma síndrome clínica que se manifesta com dores em todo o corpo, principalmente na musculatura; com sintomas de cansaço, sono não reparador e outros sintomas como, alterações de memória, intestinais, ansiedade e depressão.

Estimativas

De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia se manifesta em cerca de 10% da população adulta no Brasil. Acomete principalmente mulheres entre 30 e 55 anos de idade, embora, com menor frequência, possa também ser diagnosticada em crianças, adolescentes e idosos.

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Redação

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O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), prorrogou por 30 dias o prazo para o envio da Declaração de Bens e Valores dos servidores públicos. O prazo para o envio da atualização anual encerraria nesta terça-feira, 2. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição dessa segunda-feira, 1° de julho. O texto estabelece ainda que os setores de recursos humanos dos órgãos e entidades do Executivo Estadual deverão intensificar a divulgação e a orientação aos agentes públicos sobre a obrigatoriedade da atualização. A declaração é fundamental para garantir a transparência e a integridade no serviço público, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.549, de 13 de dezembro de 2022, e por leis federais e estaduais correlatas. Deverão fazer a declaração agentes públicos efetivos, comissionados ou contratados do Poder Executivo Estadual. A exigência da declaração de bens e valores é obrigatória não apenas no ato de posse e exercício, mas também anualmente e na data de término do vínculo com o serviço público. O secretário estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho, destaca que é fundamental que cada servidor cumpra com sua obrigação de declarar seus bens e valores. “Esta medida não apenas atende às normas legais, como também fortalece a transparência no estado do Tocantins. Acredito que com esse prorrogação do prazo consigamos alcançar boa parte dos servidores que ainda não enviaram sua declaração”. Como declarar O processo de declaração deve ser realizado por meio de um formulário eletrônico, acessível pelo Portal de Serviços do Tocantins, o PronTO, com acesso exclusivo via senha eletrônica. A declaração também pode ser feita com a cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal. Segundo o Artigo 10 da Instrução Normativa Conjunta nº 8/2024, a Controladoria-Geral do Estado, por meio da Corregedoria-Geral, notificará o agente público que não apresentar ou que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores na data estabelecida, ou que prestar falsa declaração, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação. Destaca-se que a prática de atualização anual da declaração de bens e valores já é adotada nas esferas do governo do Brasil: União, estados e municípios. Para mais detalhes, os servidores podem consultar a Instrução Normativa Conjunta nº 8/2024 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, edição nº 6.580, de 29 de maio de 2024. Para a diretora de Gestão Funcional da Secad, Sara Gouvea, a declaração de bens e valores não é uma novidade para os servidores públicos estaduais, pois todo agente público apresenta o documento descrevendo seus bens no ato de ingresso em cargo público. “Agora será feita a atualização anual e no encerramento do vínculo com a Administração. É um dever funcional que reforça o compromisso com a transparência e a integridade no serviço público”, frisa a diretora. Exceções e inclusões Estão dispensados da apresentação da declaração os agentes públicos aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados. No entanto, mesmo aqueles que não possuem bens ou que são dispensados de apresentar a DIRPF devem cumprir com a obrigação de entregar a declaração.

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