Projeto de lei de Olyntho reconhece risco da atividade de vigilantes de empresas de segurança privada no Tocantins
O deputado Olyntho (Republicanos) apresentou o projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento do risco inerente à atividade de vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Tocantins.
A proposta tem por objetivo reconhecer o risco da atividade profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com empresas de segurança privada, destacando as atividades desempenhadas por estes profissionais são regulamentadas pela Lei nº 7.120. de 20 de junho de 1983, e pela Polícia Federal, por intermédio da Portaria nº03.233 de 10 dezembro de 2021.
Ao justificar a proposta, o deputado Olyntho observa que os vigilantes são profissionais capacitados em curso de formação e submetidos à avaliação psicológica a cada dois anos, e que a atividade por eles desempenhada é regulamentada pela Lei federal citada.