PROCESSO DE DOAÇÃO TERRAS DA UNIÃO PARA O ESTADO DO TOCANTINS

A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO BICO DO PAPAGAIO – PROBICO no ao ano de 2023 requereu junto a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins – PGE que elaborasse pedido de doação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, em favor do Estado do Tocantins, das terras da União que não tiveram destinação até então. Para tanto apresentaram minuta de pedido de doação que foi acolhida pela PGE e, enfim teve início o processo administrativo de doação que hoje tramita no MDA em Brasília.

Agora, o resultado começa a surtir efeitos positivos após diversas reuniões e embates junto ao INCRA, SPU, MDA, ITERTINS, FAET e demais representantes do Estado do Tocantins e da PROBICO.  Após reunião ocorrida no dia 9 de julho de 2024 em Brasília, o presidente do ITERTINS, Robson Moura Figueiredo Lima juntamento com o INCRA, MDA, SPU, PGE e a Senadora Professora Dorinha, relatora do Projeto de Lei n. 1.199/2023 que trata da transferência de terras da União, divulgou nas redes sociais do ITERTINS, que provavelmente poderá ser assinado um acordo de cooperação técnica entre o INCRA, MDA, SPU e ESTADO DO TOCANTINS em agosto de 2024 objetivando a regularização fundiária das terras da União no Estado do Tocantins.

O advogado da PROBICO, Edmar Teixeira de Paula Júnior ressaltou que foi feito por parte da PROBICO durante esses anos um trabalho de convencimento em todas as esferas administrativas, judiciais e políticas e espera-se agora o convencimento de autoridades e um entendimento para harmonizar as intenções e projetos dos órgãos fundiários  para evitar novos cancelamentos de matrículas, afastar a herança de conflitos agrários e evitar a implantação de projetos de assentamentos sobre imóveis rurais que possam ser regularizados ou que tenham matrículas passíveis de convalidação, por força da efetivação da doação das terras (art. 5 do Decreto n. 95.956/88) ou em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 1.199/2023 ainda em tramitação no Congresso Nacional.

A PROBICO, presidida por Luciano Andrade de Gouveia Vilela informou que continuará buscando resguardar os direitos dos seus associados por meio de ações judiciais e administrativas e acompanhando todo o trabalho do INCRA, MDA e ITERTINS para que esse possível acordo de cooperação técnica possa ser o marco inicial da reordenação territorial do Estado do Tocantins trazendo segurança jurídica e afastando de vez os conflitos fundiários, principalmente na região do Bico do Papagaio.