Presidente da AADA entrega ofício na Assembleia Legislativa contra aumento abusivo nas custas processuais
Na última quinta-feira, 19 de dezembro de 2024, o presidente da Associação de Apoio e Desenvolvimento da Advocacia de Araguaína e Região (AADA), Roger Sousa, esteve na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins para entregar um ofício em cada um dos 24 gabinetes dos deputados estaduais. O documento apresenta sugestões de alteração no Projeto de Lei 05/2024, que trata da regulamentação das custas processuais do Poder Judiciário estadual.
Entre as principais propostas do ofício estão:
– Redução do valor máximo das custas para recorrer de sentenças judiciais, visando assegurar o acesso à justiça para todos, especialmente para as partes mais vulneráveis.
– Ajuste nos custos de audiências realizadas no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), garantindo isenção aos casos em que as partes estejam acompanhadas de advogados, para que os métodos alternativos de resolução de conflitos não se tornem inviáveis financeiramente.
– Criação de um teto proporcional e justo para custas processuais, para evitar que o Tocantins seja reconhecido como o estado com as taxas mais altas do país.
Roger Sousa destacou a importância do diálogo entre a advocacia e o Poder Legislativo. “Nosso objetivo é assegurar que a justiça seja acessível para todos. Não podemos aceitar que as custas processuais no Tocantins inviabilizem o acesso à jurisdição, penalizando tanto os cidadãos quanto os advogados”, afirmou.
A AADA reafirma seu compromisso de lutar pela advocacia e pela sociedade tocantinense, acompanhando de perto a tramitação do PL e cobrando uma postura firme dos parlamentares.
“A advocacia do Tocantins merece respeito e condições para atuar. Não descansaremos enquanto não conseguirmos avanços significativos para evitar retrocessos”, concluiu o presidente da AADA.
O projeto de lei segue em análise na Assembleia Legislativa, e a AADA convoca todos os advogados e advogadas a se unirem nessa causa.
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