Presidente da AADA entrega ofício na Assembleia Legislativa contra aumento abusivo nas custas processuais

Na última quinta-feira, 19 de dezembro de 2024, o presidente da Associação de Apoio e Desenvolvimento da Advocacia de Araguaína e Região (AADA), Roger Sousa, esteve na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins para entregar um ofício em cada um dos 24 gabinetes dos deputados estaduais. O documento apresenta sugestões de alteração no Projeto de Lei 05/2024, que trata da regulamentação das custas processuais do Poder Judiciário estadual.

Entre as principais propostas do ofício estão:

– Redução do valor máximo das custas para recorrer de sentenças judiciais, visando assegurar o acesso à justiça para todos, especialmente para as partes mais vulneráveis.

– Ajuste nos custos de audiências realizadas no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), garantindo isenção aos casos em que as partes estejam acompanhadas de advogados, para que os métodos alternativos de resolução de conflitos não se tornem inviáveis financeiramente.

– Criação de um teto proporcional e justo para custas processuais, para evitar que o Tocantins seja reconhecido como o estado com as taxas mais altas do país.

Roger Sousa destacou a importância do diálogo entre a advocacia e o Poder Legislativo. “Nosso objetivo é assegurar que a justiça seja acessível para todos. Não podemos aceitar que as custas processuais no Tocantins inviabilizem o acesso à jurisdição, penalizando tanto os cidadãos quanto os advogados”, afirmou.

A AADA reafirma seu compromisso de lutar pela advocacia e pela sociedade tocantinense, acompanhando de perto a tramitação do PL e cobrando uma postura firme dos parlamentares.

“A advocacia do Tocantins merece respeito e condições para atuar. Não descansaremos enquanto não conseguirmos avanços significativos para evitar retrocessos”, concluiu o presidente da AADA.

O projeto de lei segue em análise na Assembleia Legislativa, e a AADA convoca todos os advogados e advogadas a se unirem nessa causa.