Prefeitura de Palmas passa a notificar condutores e proprietários de veículos pelo Diário Oficial
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), começa a notificar, a partir desta quinta-feira, 26, condutores infratores e proprietários de veículos via Diário Oficial do Município, após se esgotarem as tentativas por meio postal.
De acordo com a Sesmu, quando a notificação é feita por via postal, o condutor ou proprietário do veículo tem um prazo de 30 dias para apresentar recurso junto ao órgão fiscalizador. Caso não seja localizado, o edital com o auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município, estabelecendo um prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação, para a apresentação de defesa nas centrais de atendimento do Resolve Palmas.
O detalhamento das infrações pode ser obtido no endereço virtual: https:/www.palmas.to.go.br/portal/servicos/20
As notificações por meio de Edital no Diário Oficial atendem às competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Art.24, 280, 281A, e 282) e regulamentações do Contran (Resoluções 845/21 e 918/22), bem como os termos constantes em convenio firmado com o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).