PL que autoriza negociação de dívidas com o município é aprovado na Câmara de Palmas
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Os cidadãos e empresários de Palmas terão a oportunidade de negociar os seus débitos junto ao município, após a aprovação do Projeto de Lei (PL) 10/2021, na manhã desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Palmas. A proposta do Executivo, aprovada por unanimidade pelos vereadores, tem como objetivo socorrer pessoas físicas e jurídicas que se encontram em dificuldades financeiras provocadas pela pandemia de Covid-19.
O PL segue agora para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro, que destacou a importância do projeto e agradeceu os parlamentares. “Gostaria de agradecer a sensibilidade dos nossos vereadores. Dar condições para que as pessoas regularizarem suas dívidas é permitir um recomeço. Diante desta atual situação em que vivemos, ter condições para recomeçar é fundamental. Cuidamos das pessoas, da cidade e da economia.”, ressaltou a chefe do Executivo.
Depois de regulamentado, o PL permitirá que a Prefeitura de Palmas possa criar um mutirão de Recuperação Fiscal (Refis), por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é que o mutirão seja realizado ainda em outubro.
O Refis prevê a recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas. Existe ainda a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos em até 150 vezes, conforme acordos a serem firmados durante o mutirão.