PL do deputado Issam Saado que trata da comunicação de óbitos ao TRE é aprovado no encerramento do semestre na AL
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Durante o encerramento do semestre Legislativo, nesta terça-feira, 05, o deputado Issam Saado (Republicanos) teve aprovado, o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
A matéria propõe em seu artigo 1º que os oficiais dos cartórios de registro civil do Estado ficam, obrigados a enviar cópias das certidões de óbito, lavradas nos cartórios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade.
Ainda de acordo com o PL, as comunicações encaminhadas aos referidos órgãos serão de pessoas na faixa etária de 16 a 65 anos.
Justificativa
De acordo com o deputado, a matéria não visa disciplinar os registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.
“A nossa proposta é contribuir para que o TRE e o órgão de identificação, uma vez informados, garantam a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, enfraquecendo os agentes do crime evitando que se aproveitem de documentos alheios para cometer ilícitos penais à sociedade”, concluiu.
Reforma urgente
Ainda na sessão desta terça-feira, o deputado Issam Saado solicitou em regime de urgência, por meio de requerimento, a reforma geral do prédio onde está instalada a Coletoria Estadual, do município de Bernardo Sayão.
“Para a comodidade do município e das cidades circunvizinhas é de fundamental importância que o órgão passe por uma reforma, considerando que as instalações se encontram com estrutura deteriorada, portas com defeito e sem fechadura, paredes com a pintura gasta, além de outras necessidades como a aquisição de novos equipamentos para facilitar e agilizar o trabalho dos servidores’, concluiu o deputado.