Para garantir a aplicação de R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios, Dorinha propõe ao Ministro Toffoli ampliação do prazo para implantação de Conectividade
Em busca de ampliar o prazo para implantação da Lei nº 14.172/2021, oriunda do Projeto de Lei 3777/2020, nos estados e nos municípios, a deputada federal, presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e uma das autoras do texto, Professora Dorinha (União/TO), se reuniu na tarde desta quarta-feira, 6, com a chefe de gabinete do Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), Daiane Nogueira de Lira para tratar sobre o assunto.
“São R$ 3,5 bilhões em investimentos em conectividade para acesso à internet por alunos e professores Rede Pública. Por isso, o que buscamos primeiro, foi sugerir ao Ministro o julgamento do mérito, visto que a decisão dele foi por meio de liminar, para que assim, estados e municípios, possam ter mais segurança jurídica no processo. Em sequência, também pedimos que haja o aumento dos prazos até o final do ano, visto que o Ministro estipulou somente até setembro”, explicou Dorinha.
Segundo Dorinha, a medida irá fazer com que o montante pago pela União aos estados, ainda no final de março, tenha sua finalidade garantida com tempo hábil para que os sistemas possam se preparar na compra de equipamentos e dar sequência ao processo de tecnologia até o final do ano.
“Nós que lidamos com educação pública sabemos dos enormes desafios que foram colocados nesse período. E, por isso, é importante que os entes consigam viabilizar toda a implantação nos sistemas. A conectividade é um direito de todos os professores e alunos da Rede Pública de Ensino”, enfatizou Dorinha.
Também participaram da reunião remota representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Article, Instituto Rui Barbosa, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e o advogado Fernando L. Coelho Antunes.
Entenda
Após o Congresso Nacional ter derrubado o veto da Presidência da República, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, ainda em junho de 2021, a Lei da Conectividade. Na sequência, em julho de 2021, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.926 – com pedido de liminar urgente – contra a Lei Conectividade.
Entretanto, o Ministro Toffoli concedeu liminar a favor do cumprimento da Lei, alegando que “a dificuldade de acesso à internet por estudantes e professores da educação pública básica é um óbice ao pleno acesso à educação já há muitos anos, sendo um dos maiores desafios à concretização desse direito social na era digital”, pontuou o relator em sua decisão.