Para atender à Constituição Federal, contribuição previdenciária dos servidores públicos deverá sofrer alteração para 14% em todo o Brasil
A Prefeitura de Guaraí deverá encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que fixa em 14% a contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município. O projeto atende à Constituição Federal que altera os artigos 60 e 61 da Lei Complementar 769/2008, submetendo os municípios à adequação na legislação, de acordo com os termos da Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu especificamente sobre a contribuição previdenciária.
“Com Emenda Constitucional 103/2019, estados e municípios que estiverem com déficit atuarial em seus regimes próprios de Previdência estão obrigados a se adequar as alíquotas de contribuição”, explica a presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Guaraí (GuaraíPrev), Meirynalva Barnabé.
A medida é necessária porque a Emenda Constitucional 103 de 2019 – a Reforma da Previdência – exige que Estados, Municípios e o Distrito Federal tenham a mesma alíquota da União, de 14%, para os segurados ativos, aposentados e pensionistas.
“A majoração é obrigatória, caso contrário, Guaraí deixará de receber todos os repasses voluntários da União, não poderá receber parcelas de empréstimos já contratados e nem poderá contrair novos empréstimos”, alerta o técnico Irineu da Costa Junior, da SELF Assessoria em consultoria previdenciária.
Atualmente, o GuaraíPrev conta com 539 contribuintes, que geram uma contribuição mensal R$ 159.247,42, com o patronal de R$ 201.469,63, alcançando o total R$ 360.717,05.