O Tribunal de Justiça do Tocantins emitiu na manhã deste sábado, 15, com pedido liminar de tutela de urgência em face da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN). Na decisão, diante o elevado grau de essencialidade dos serviços, foi determinada a manutenção de 100% de todas as atividades realizadas nas unidades prisionais no período anterior à deflagração da “Operação Legalidade”, sob pena de multa ao SINDPPEN e a seus dirigentes.
Segue anexo a Decisão.
Secretaria da Cidadania e Justiça
Palmas, 15 de julho de 2023