Justiça Eleitoral manda CNN Brasil suspender divulgação de pesquisa sem registro no TSE e estipula multa
A Justiça Eleitoral ordenou que a CNN Brasil suspenda a divulgação de pesquisa de intenção de votos sem registro no TSE. A decisão liminar foi publicada nesta terça-feira, 22, e se refere a um vídeo veiculado na última segunda-feira, 21, postado nas redes sociais e postado no canal oficial da emissora no Youtube. Na publicação, o apresentador Pedro Duran apresenta números de uma pesquisa eleitoral sem registro, sem apresentação do nome do instituto que a coletou, sem data de coleta, número de entrevistados, margem de erro ou nível de confiança.
A campanha de Eduardo Siqueira Campos (Podemos) buscou a Justiça Eleitoral e teve a liminar deferida na tarde desta terça-feira. “No caso em análise, a pesquisa eleitoral divulgada pela CNN Brasil em suas redes sociais e canais de comunicação não apresenta as informações obrigatórias mencionadas, limitando-se a divulgar percentuais de intenção de voto sem a devida transparência quanto aos aspectos metodológicos exigidos. Essa omissão compromete a confiabilidade dos dados e impede o eleitor de fazer uma leitura correta do cenário eleitoral, violando diretamente a regulamentação eleitoral”, disse o Juiz da 29ª Zona Eleitoral.
“Conforme demonstrado no anexo da inicial, a publicação não inclui os dados obrigatórios para a divulgação de pesquisas eleitorais, tais como o número de registro no PesqEle, o período de realização da pesquisa, a margem de erro, o nível de confiança e a metodologia utilizada. A ausência dessas informações compromete a regularidade da divulgação e configura violação direta à legislação eleitoral”, decidiu o Magistrado.
O Juiz Eleitoral determinou a imediata suspensão da divulgação da pesquisa sem registro e também estipulou multa de R$ 2 mil reais em caso de descumprimento.
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