Jair Farias comemora promulgação de PEC que autoriza pagamento de emendas impositivas diretamente para municípios
Depois de cobrar em plenário na semana passada agilidade por parte do Governo do Estado quanto à execução da PEC que autoriza transferência especial de recursos para municípios, o deputado estadual Jair Farias (MDB) comemorou a publicação da promulgação da nova lei pela Assembleia Legislativa, no Diário Oficial do Estado do dia 17 de fevereiro. A lei já passa a valer para o Orçamento de 2022. “Peço às secretarias de Planejamento e da Fazenda que deem uma atenção especial a esse pleito, não sei a dificuldade que tem de fazer isso, porque Brasília já faz, é só copiarmos os modelos que existem do governo federal e implantar no Tocantins”, ponderou.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterou o artigo 81-A, da Constituição do Estado, passando a autorizar a transferência de recursos estaduais a Estado e municípios, mediante emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), as chamadas transferências especiais, através das emendas impositivas dos parlamentares. Com isso, os deputados estaduais podem destinar os recursos diretamente aos municípios ou para o próprio Estado.
Jair Farias foi o autor da proposta, subscrita pelos demais 23 deputados e aprovada por unanimidade, em 16 de dezembro de 2021. Com um perfil municipalista de legislar, Jair Farias defendeu menos burocracia na destinação de emendas por parte dos deputados. “Estamos desburocratizando os serviços públicos, para que os prefeitos tenham acesso o mais rápido possível às obras de interesse da comunidade”, declarou o parlamentar após aprovação da PEC.
Segundo o deputado, a mudança vai significar mais agilidade na aplicação dos recursos em obras, como construção de praças, calçadas, iluminação, infraestrutura, saúde e educação. “Esses recursos vão gerar emprego e renda nas diversas regiões e ainda melhorar o atendimento à sociedade”, ressalta Jair Farias.