INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MPTO NO CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA EM PRESIDENTE KENNEDY

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP), está auxiliando o Inquérito Civil (IC) 2022.0005518, que investiga atos de improbidade administrativa envolvendo o gestor do município de Presidente Kennedy, João Batista Alves Cavalcante, na contratação da empresa Lucas Bispo Ribeiro, conhecida como Construtora LBR, para a prestação de serviços de limpeza urbana. O caso levanta suspeitas de fraude e desvio de recursos públicos em detrimento da contratação de servidores por meio de concurso público.

Relatório técnico aponta indícios concretos de falsificação de documentos, peculato e outras irregularidades.

Segundo o relatório técnico apresentado pelo CAOPP, o promotor de justiça Milton Quintana solicitou a análise da legalidade do processo licitatório Pregão Presencial nº 2/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy. O relatório também menciona os fatos apurados no inquérito, incluindo o depoimento do proprietário da empresa Lucas Bispo Ribeiro.

De acordo com o CAOPP,  há indícios claros de fraude nesse processo licitatório. O proprietário da empresa vencedora afirmou em depoimento que a pessoa jurídica foi criada por orientação do secretário municipal de urbanismo, conhecido como Dalton, e que a empresa aberta em seu nome foi a vencedora da licitação. A ata do pregão também revela que apenas a empresa de Lucas compareceu à sessão de julgamento das propostas.

Com base nessas evidências, o CAOPP conclui que o processo licitatório é totalmente nulo devido à montagem da licitação com o uso de pessoa interposta e documentos falsos. Além disso, a situação configura crime de peculato e atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

O parecer, assinado pelo promotor de justiça Vinicius de Oliveira e Silva, coordenador do CAOPP, aponta a necessidade de investigação mais aprofundada sobre o caso e destaca a importância de combater práticas fraudulentas que prejudicam o erário público.

O Ministério Público do Estado do Tocantins continuará acompanhando o desdobramento do caso e tomando as medidas cabíveis para garantir a lisura dos processos licitatórios e a correta aplicação dos recursos públicos.

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