Grupo de trabalho conclui estudos para regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos

por Redação Última atualização 23 jan, 2023

23/01/2023 - Controladoria-Geral entrega elaboração e minuta de regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 para secretaria de Transparência e Controle Interno de um novo marco para licitações e contratos administrativos Da esq p/ dir: superintendente de Administração e Finanças da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano, Ana Lúcia Sales Gomes, secretário de Transparência e Controle Interno, Eliezer Moreira de Barros, coordenador dos trabalhos e controlador-geral da Secretaria de Transparência e Controle Interno, André Fagundes Cheguhem, superintendente de Orçamento e Planejamento da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano, José Augusto Rodrigues Santos Júnior e superintendente de Compras e Licitações da Secretaria de Finanças, Antônio Luiz Cardozo Brito

O grupo de trabalho criado para elaboração de estudos e minutas de regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, no Município de Palmas, entregou seu relatório final ao secretário de Transparência e Controle Interno (SETCI), Eliezer Moreira de Barros, nesta segunda-feira, 23, de acordo com o previsto na Portaria/GAB/SETCI nº 049/2022. Conforme deliberação do Comitê de Governança da Prefeitura de Palmas, o grupo foi instituído pela SETCI, que coordenou os trabalhos, e constituído por servidores indicados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano, Casa Civil do Município, além da própria Secretaria de Transparência e Controle Interno.

Foram entregues, junto do relatório final, oito estudos de regulamentos por temas e duas minutas de decretos, para análise e deliberação pelo Comitê de Governança, antes do envio à Casa Civil para deliberação final junto à prefeita Cinthia Ribeiro.

A nova Lei de Licitações traz avanços significativos na governança das contratações, cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), oferece instrumentos auxiliares de contratação, como o credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse, avança na direção da celeridade e segurança jurídica dos processos, priorizando meios eletrônicos de seleção de fornecedores, entre outros.