Governo federal edita 4 decretos que ampliam acesso a armas e munições
O governo federal alterou quatro normas de 2019 que flexibilizam os limites para compra de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
O decreto amplia de quatro para seis o número máximo de armas que cada cidadão pode ter. As mudanças foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”. Os decretos regulamentam a Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.
As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:
Decreto nº 9.845
Aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
Decreto nº 9.846
Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;
Permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
Elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano;
Decreto nº 9.847
Definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente;
Decreto nº 10.030
Dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho).
Decretos para facilitar acesso
O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado, no dia 11 de janeiro, que estava preparando três decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a grupos de CACs.
Ao conversar com apoiadores que o esperavam nas imediações do Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que houve crescimento recorde na venda de armamentos, mas destacou que a alta precisa ser mais robusta. “Nós batemos recorde o ano passado, em relação a 2019. Mais de 90% na venda de armas. Está pouco ainda, tem que aumentar mais. O cidadão de bem, há muito tempo, foi desarmado”, disse ele.
Segundo a Polícia Federal, 179.771 novas armas foram registradas no País no ano passado, o que representa aumento de 91% com relação ao número de 2019.
Bolsonaro cita o referendo de 2005 para divulgar decretos
O presidente Jair Bolsonaro citou um referendo de 2005 para divulgar novos decretos assinados por ele ampliando o acesso a armas e munições no País.
“Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, escreveu Bolsonaro no Twitter ao divulgar os novos decretos. Após a sucessão no comando do Congresso, o presidente da República tenta aprovar uma lei para facilitar o porte de armas, que ainda não recebeu aval dos parlamentares.
Em 2005, a consulta popular levou à derrubada de um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas no País. Na ocasião, 63,9% dos eleitores brasileiros votaram para que a venda de armas ao cidadão continuasse a acontecer. Em 2019 Bolsonaro tentou flexibilizar o porte e a posse por decreto, mas sofreu uma derrota no Congresso e anulou as normas, enviando um projeto de lei com a medida.
Outros decretos
Em janeiro de 2019, uma das primeiras medidas de Bolsonaro após assumir o governo foi editar um decreto que estabelecia um limite de quatro armas por cidadão (também com a possibilidade de mais duas). O texto também facilitou a compra de armas ao alterar as regras de efetiva necessidade e, na prática, permitindo o acesso a moradores de todas as unidades.
Nos meses seguintes, Bolsonaro publicou uma série de decretos alterando regras de posse e porte de armas. Parte deles foi revogada, após questionamentos no Congresso e no Judiciário. Agora, as medidas desta sexta alteram decretos editados pelo próprio governo em 2019.