Governo do Tocantins fecha 2022 com investimentos para fortalecimento do Sistema Socioeducativo e da Política de proteção da criança e do adolescente

2022 foi um ano de grandes avanços para o Sistema Socioeducativo e para a política de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Tocantins, ambos geridos pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). As melhorias vão desde manutenções, ampliações, inaugurações de novos espaços e aparelhamento das unidades socioeducativas pelo Governo do Tocantins, bem como reconhecimento e valorização dos agentes socioeducativos.

O secretário da Seciju, Deusiano Amorim, afirma que garantir a cidadania dos socioeducandos por meio da educação e valorizar o trabalho dos servidores do Sistema Socioeducativo é um dos compromissos do Governo. “Foi um ano de reestruturação para o Sistema Socioeducativo, com inauguração e reformas nas Unidades que contribuíram na valorização da Categoria, além de fortalecer a Política voltada a crianças e adolescentes no estado. O objetivo é continuar aprimorando o trabalho desenvolvido por meio de projetos e ações que garantam os direitos das crianças e adolescentes no estado”, frisou o gestor.

Para o chefe da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital, foi um ano de desafios. “Tivemos muitos desafios, pois estruturamos nossas equipes, criamos novos setores como, a Central de Vagas, essencial na acomodação dos adolescentes nas unidades de internação socioeducativas e promovemos treinamentos operacionais e pedagógicos para os servidores, entre outros avanços. Em 2023 continuaremos expandindo nossos trabalhos, melhorando nossas estruturas e dando apoio às Unidades, em conjunto com o fortalecimento da Política como um todo para continuarmos desempenhando um trabalho de excelência para a sociedade”, afirmou.

Conquista dos agentes socioeducativos

Com atenção voltada aos servidores do Sistema Socioeducativo, o Governo do Tocantins nomeou, este ano, os 114 agentes do cadastro reserva do último concurso público, fortalecendo o quadro de agentes socioeducativos do estado.

Além disso, o governador Wanderlei Barbosa sancionou, em abril deste ano, a Lei n° 3.904 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da Seciju, trazendo mais segurança e efetividade no exercício das atribuições dos agentes socioeducativos.

No eixo da segurança, o Governo estabeleceu em março deste ano, por meio da Portaria n° 242, o Plano de Segurança Socioeducativo que padroniza os procedimentos operacionais nas nove Unidades Socioeducativas de internação do estado, e em maio, fez a entrega de uma nova viatura para escolta dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que segue procedimentos e normas das legislações vigentes, além de trazer mais segurança tanto para os agentes socioeducativos quanto para os socioeducandos.

Grupamento de Ações Especializada de Escolta Tática

Zelando pela segurança dos socioeducandos e dos agentes, o Governo instituiu em julho, o Grupamento de Ações Especializadas de Escolta Tática (Gaet) por meio da Portaria nº 601 que padroniza os procedimentos de escoltas no âmbito do Sistema Socioeducativo do Tocantins.

Aparelhamento das unidades socioeducativas

Com recursos adquiridos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep/TO), o Governo destinou mais de R$ 1,3 milhão ao Projeto Sócio-Cultura, voltado ao fortalecimento das ações pedagógicas, culturais e de lazer para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de norte a sul do Tocantins.

Foram distribuídos Kits multimídia com TV 65 polegadas, data show, microfone e caixa de som que possibilitarão a implantação de cursos de profissionalização e oficinas de acesso à cultura e ao lazer aos adolescentes de todas as Unidades.

O Projeto é executado pela Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e parte deste recurso foi destinado à montagem de salas multimídias e serão disponibilizados novos equipamentos para aparelhamento das Unidades como aparelhos de informática, móveis, instrumentos musicais, coletânea de livros para bibliotecas, além de materiais de consumo para execução destas ações.

Inauguração e reformas

Em junho, o Governo do Tocantins também inaugurou o novo Centro de Internação Provisória (Ceip Norte), em Santa Fé do Araguaia, com capacidade legal triplicada para atender adolescentes da Região que cometeram atos infracionais.

Já em Palmas, o Centro de Internação Provisória Masculino (Ceip Central) passou por reforma e revitalização com o apoio dos mais de 60 servidores da Unidade.

O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas ganhou uma estação elevatória de esgoto que atenderá o próprio Centro e a comunidade adjacente, construída pela BRK Ambiental, após parceria firmada com o Governo.

Capacitações para os servidores

Durante o ano, mais de 360 servidores foram capacitados pela Escola Superior de Formação e Qualificação Profissional em treinamentos táticos, pedagógicos e de gestão. Entre eles estão Procedimentos Disciplinares voltado aos chefes das unidades socioeducativas; Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD); Práticas Restaurativas; Ambientação para professores que ofertam ensino dentro das unidades, além dos treinamentos operacionais como Combate a Incêndios e Suporte Básico de Vida; Segurança e Escolta Interna e Externa; Curso de básico de Condução de Veículo de Emergência, entre outros.

Central de Vagas

O Governo do Tocantins também criou a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo com sede na Superintendência da Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Gerida pela Seciju, a Central atua com plantonistas e funciona todos os dias da semana, 24 horas por dia, possibilitando melhor alocação aos adolescentes que irão cumprir medida socioeducativa no estado.

Ações voltadas aos socioeducandos

Várias ações voltadas para a integração social, aprendizado, cultura e lazer dos socioeducandos foram desenvolvidas no decorrer deste ano em diversas unidades socioeducativas. Uma delas é o projeto ‘Livrarte: Poesia como Forma Livre de Pensar’ que incentiva produções artísticas, leitura e escrita entre os adolescentes. O Projeto foi realizado em todas as unidades socioeducativas pela Defensoria Pública do Tocantins, em parceria com a Seciju.

A equipe multiprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas (Case) também oferta aos internos, o cultivo de hortaliças com o Projeto Horta Renascer, que trabalha a profissionalização e o empreendedorismo, além de promover a integração social entre os adolescentes e equipe.

Alinhando socioeducação à pedagogia, adolescentes também participam de diversas oficinas nas unidades como a de Grafite feito no muro da estação elevatória de esgoto do Case; produção de Origami; confecção de porta-retratos e embalagens para presentes feitos à mão; oficina de alimentos regionais; oficina de produção de ovos de páscoa; torneio de futebol; visita aos stands de agronegócios durante a Agrotins que possibilitou parcerias e investimentos no Projeto Horta Renascer, entre outros.

No eixo educação, é proporcionado aos socioeducandos, a certificação no ensino fundamental ou no médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL), que ocorre anualmente nas unidades socioeducativas. Além da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade (Enem PPL).

O Governo também mantém parceria com o Senac e o Ministério Público do Trabalho na oferta de cursos profissionalizantes de Informática, Serigrafia, Pintura e Texturização de Paredes, Aplicação de Revestimento Cerâmico e Artesanato com Pneus, por meio do Projeto Nova Oportunidade desenvolvido pelo Case.

Os adolescentes da semiliberdade masculina de Palmas são encaminhados ao mercado de trabalho para conquista do primeiro emprego pelo Programa Jovem Aprendiz. Toda articulação é feita pela equipe multiprofissional com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi Tocantins).

Política de proteção às crianças e adolescentes do Tocantins

Integrante da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente do Tocantins, a Seciju promoveu diversas palestras ao longo do ano para profissionais e entidades que executam a Política no estado por meio das gerências de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e Promoção dos Direitos da Primeira Infância.

Em alusão à Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a Pasta promoveu a palestra on-line sobre o tema, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde.

Já na Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância foram debatidos causas e sinais de violências; no mês de prevenção ao suicídio, o tema foi voltado à crianças e adolescentes com a palestra Toda Vida Importa, abordando estratégias de prevenção para profissionais que atuam na Rede.

A Seciju orientou os profissionais da Rede de proteção sobre os direitos das crianças como o tema ‘32 anos do ECA, e o direito à profissionalização e inserção ao mercado de trabalho’, além do Webinário promovido pelo Conselho da Criança e do Adolescente (Cedca), ligado à Seciju, em comemoração aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fechando o ciclo de palestras, a Seciju abordou o Serviço de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes no último encontro on-line do ano com representantes da Rede de Proteção.

Além disso, os representantes dos conselhos tutelares de mais de 70 municípios participaram de capacitação ofertada pela Seciju sobre o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia-CT) com o objetivo de disponibilizar àqueles que compõem a Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes, uma plataforma nacional de apoio às ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.