Como decisões judiciais tem freado o agronegócio e impedido o crescimento socioeconômico do Brasil

Nos últimos anos, devido a resiliência dos produtores rurais e a constante evolução tecnológica, o agronegócio se tornou o sustentáculo da economia brasileira.

No entanto, empreender no campo, é como se fosse uma loteria a céu aberto, pois o setor sofre influências alheias ao controle humano, como ataques de pragas, ausência e excesso de chuvas. Contudo, mesmo diante de incontáveis adversidades, os produtores aprenderam a lidar com tais fenômenos. Entretanto, a burocracia estatal e as decisões judiciais têm sido o pior entrave ao crescimento do setor, e por consequência, do desenvolvimento socioeconômico brasileiro.

O poder judiciário, em diferentes instâncias e em diversos momentos, tem proferido decisões que vem moldando o cenário jurídico e trazendo graves consequências aos brasileiros.

Para se ter uma imagem do quanto o agronegócio vem sendo duramente atingido por decisões judiciais, podemos citar o exemplo da Ferrogrão, que começou a ser discutida ainda no ano de 2012.

O projeto da ferrovia criaria um corredor ferroviário de exportação na região norte, contando com uma extensão de 933 km, conectando a maior região produtora de grãos (Centro-Oeste) ao Porto de Miritituba no estado do Pará.

A referida ferrovia retiraria o tráfego de caminhões da BR-163, conhecida como rota da soja, do milho e do algodão. A citada BR é responsável pelo escoamento de 70% da produção de soja do Mato Grosso transportada ao Porto de Santos.

Além de encurtar distâncias, a ferrovia reduziria de 30% a 40% o preço do frete, as emissões de CO² pelos caminhões movidos a diesel e ainda salvaria dezenas de vidas no pesado trânsito da BR-163.

Em 2016, a Ferrogrão foi qualificada para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Todavia, em 2021 o ministro Alexandre de Moraes, atendendo um pedido liminar do PSOL, decidiu suspender o projeto, em razão do traçado atravessar 0,054% do Parque Nacional do Jamanxim.

É importante destacar que o Parque do Jamanxim tem uma área de quase 900 mil hectares e a ferrovia impactaria apenas 800 hectares. Assim, para solução do imbróglio, em contrapartida fora ofertada uma outra área de 51 mil hectares que seria incorporada ao parque. Todavia, até o momento a obra continua suspensa por decisão do STF.

Além do caso da Ferrogrão, podemos citar o caso da BR-319, em que a Justiça do Amazonas suspendeu a licença de reconstrução e asfaltamento. Mesmo sendo a única rodovia de acesso terrestre ao Amazonas. Vale ressaltar que no período chuvoso fica praticamente intransitável.

Por derradeiro e não menos importante, o Estado do Mato Grosso criou uma importante Lei, que veda a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas que participem de tratados (como a Moratória da soja) que impõe restrições da atividade agropecuária brasileira. No entanto, mesmo a Lei sendo um importante marco para se evitar boicotes internacionais aos produtos brasileiros, o Ministro Flavio Dino, numa decisão liminar suspendeu seus efeitos.

Como se sabe, estabilidade jurídica é fundamental para os investimentos e planejamento a longo prazo. Não obstante, decisões judiciais como as referidas, provocam insegurança jurídica e afastam os investidores.

Decisões judiciais podem ter tanto impactos positivos quanto negativos no crescimento do Brasil. E o judiciário brasileiro tem desestimulado investimentos e afugentado investidores diante de tantas incertezas.

A crescente demanda por alimentos exige responsabilidade dos produtores rurais, do poder político e do poder judiciário. Pois a função do poder judiciário deve ser de solucionador de conflitos e não de criador de entreves ao crescimento econômico e sustentável.

É fundamental que o Poder Judiciário atue de forma célere e eficiente, devendo sopesar suas decisões, levando se em conta interesses dos brasileiros, contribuindo para segurança jurídica e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Em suma, as decisões judiciais exercem um papel crucial no crescimento do país, sendo fundamental que as decisões sejam proferidas de forma equilibrada, considerando os interesses dos diversos atores envolvidos e os desafios dos empreendedores responsáveis pelo desenvolvimento e crescimento econômico do Brasil.

Hidekazu Oliveira é advogado especialista em direito agrário e ambiental

@hidekazu.adv