Com recomendação do MPE/TO, Vigilância Sanitária e forças policiais fiscalizarão o cumprimento para não realização de eventos de carnaval em Guaraí
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O Ministério Público do Estado do Tocantins, por meio do promotor de justiça Milton Quintana, expediu recomendação à Prefeitura de Guaraí, visando a não realização, patrocínio ou incentivo de festas de carnaval neste ano de 2021. Segundo o MPE/TO, o município deve realizar ações de fiscalização durante o período de carnaval.
“Utilizem do poder de polícia para coibir a realização de qualquer manifestação carnavalesca, independente do número de participantes, que venha a ter conotação de shows, festas, eventos ou qualquer atitude similar”, recomenda o promotor de justiça.
Em caso de descumprimento, segundo o MPE/TO, deve ser registrados os autos de infração, além de multa pela Vigilância Sanitária ou fiscais de postura do município. “Às polícias Civil e Militar, para que adotem as providências legais, aos que insistirem em descumprir as normas sanitárias estabelecidas”, diz a Recomendação.