A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/9), por 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) da Anistia. A proposta prevê o perdão a participantes de manifestações políticas iniciadas em 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, mas exclui, até o momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete condenados pela tentativa de golpe.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser levado diretamente ao plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas — o que abre espaço para alterações em seu conteúdo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiu a data da votação final.
Na prática, o texto atual pode beneficiar envolvidos nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, assim como caminhoneiros que bloquearam rodovias em protesto contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto também prevê o perdão para “quaisquer medidas de restrição de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado, que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
Em outras palavras, a proposta pretende anistiar sanções aplicadas a indivíduos por manifestações políticas, mesmo que as decisões ainda não tenham transitado em julgado.
Vitória do Centrão, derrota parcial da oposição
O texto ainda poderá ser modificado por emendas parlamentares. Na forma atual, representa uma vitória do Centrão, que articulou a votação, mas uma derrota parcial para a oposição, que defendia a inclusão de Jair Bolsonaro — condenado no último dia 11 de setembro pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão.
A decisão de pautar o projeto foi tomada após reunião entre Hugo Motta e o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), principal liderança do Centrão. A votação do PL da Anistia foi uma promessa de campanha de Motta à oposição; Lira também havia se comprometido com a proposta como parte das negociações para eleger seu sucessor no comando da Casa.
📲 Clique aqui para entrar no meu grupo do WhatsApp