Coluna Fala Contador: Lei Magnitsky: o que empresários brasileiros precisam saber agora
Nas últimas semanas, a chamada Lei Magnitsky ganhou espaço no noticiário brasileiro, trazendo dúvidas e preocupações para empresários de todos os portes. Mas afinal, o que é essa lei e quais são os impactos reais para as empresas no Brasil?
A Lei Magnitsky foi criada nos Estados Unidos em 2012, inicialmente para punir autoridades russas envolvidas em corrupção e violações de direitos humanos. Em 2016, ela se tornou global, permitindo que os EUA sancionem pessoas e empresas de qualquer país que estejam ligadas a corrupção ou abusos. Essas sanções podem incluir o bloqueio de bens, impedimento de uso do sistema financeiro internacional e até a proibição de entrada nos EUA.
O que é verdade?
- Empresas brasileiras com exposição internacional — como bancos, exportadores e multinacionais — podem ser impactadas diretamente. Isso porque muitos negócios dependem de transações em dólar ou de sistemas globais de pagamento, que obedecem à legislação norte-americana.
- Mesmo empresas médias e pequenas podem sentir efeitos indiretos, como dificuldade em importar, receber pagamentos do exterior ou acessar plataformas internacionais (exemplo: serviços em nuvem, cartões de crédito internacionais).
- O mercado financeiro já mostrou sua preocupação: bancos brasileiros perderam bilhões em valor de mercado em apenas um dia diante da incerteza sobre a aplicação dessa lei.
O que é exagero ou mentira?
- Não existe a possibilidade de a Lei Magnitsky “substituir” a legislação brasileira. O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou que decisões estrangeiras não têm efeito automático no Brasil sem homologação judicial.
- Para micro e pequenos empresários que atuam somente no mercado interno, o impacto direto é mínimo ou nulo. O que pode acontecer são reflexos indiretos, caso fornecedores ou clientes internacionais sejam afetados.
- Não significa que o “fim” das transações em dólar ou de relações comerciais com os EUA esteja próximo. O que existe é um dilema jurídico que precisa ser resolvido entre os dois países.
Impactos diretos e indiretos
- Diretos: bloqueio de ativos de grandes empresas e bancos no exterior, restrição de transações em dólar, aumento do custo de compliance.
- Indiretos: queda de confiança no mercado, retração de crédito, interrupções em cadeias de fornecimento e insegurança para negócios menores que dependem de parceiros internacionais.
Em resumo, a Lei Magnitsky não deve ser motivo de pânico para o micro e pequeno empresário que atua apenas no Brasil. Mas ela serve como alerta: vivemos em um mundo cada vez mais interligado, onde decisões políticas e jurídicas internacionais podem gerar reflexos no nosso dia a dia empresarial. Cabe a cada empreendedor buscar informação, adaptar seus contratos e fortalecer sua governança para reduzir riscos.
No fim das contas, o maior desafio é equilibrar soberania nacional e integração global. E é nesse cenário de incerteza que informação de qualidade se torna a melhor ferramenta do empresário.
Alex Barros – Sócios Fundador das empresas: CETEC – Gestão Contábil e ACB – BPO Financeiro, Consultor Nacional do Sebrae, Ex-secretário de Planejamento da Prefeitura de Dianópolis, Ex-Chefe do Controle Interno da Prefeitura de Dianópolis, Ex-Coordenador e Professor da Fades e Unitins.
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