*APA do Cantão do Vão do Araguaia* – Em um momento crítico para o desenvolvimento sustentável da região, a Pecuária Nova Esperança LTDA e a D’Freire Advogados Associados apresentaram uma proposta inovadora ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (CEJUSCAF). O objetivo é transformar as Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDEs) na APA do Cantão do Vão do Araguaia em exemplos de como crescimento econômico e proteção ambiental podem andar juntos.
A proposta, submetida no âmbito do processo de nº 0017563-04.2024.8.27.2729, visa estabelecer uma regulamentação que permita o desmatamento controlado de até 50% das propriedades nas ZDEs, garantindo a preservação de áreas essenciais como corredores ecológicos e margens de rios, conforme os princípios do Código Florestal e das leis ambientais vigentes.
Além disso, a proposta sugere a criação de uma Instrução Normativa para permitir novas conversões de atividades econômicas na região, enquanto se aguarda a aprovação de um Plano de Manejo coerente com a realidade local. A regulamentação seria realizada em conjunto com o Ministério Público e o NATURATINS, assegurando que todas as atividades sejam monitoradas e fiscalizadas em conformidade com a legislação.
Impacto Econômico e Social
A iniciativa também busca responder à crise enfrentada pelos produtores rurais da região, que têm sofrido com a falta de acesso a créditos devido às atuais restrições ambientais. A proposta visa garantir segurança jurídica e permitir que as instituições bancárias reconheçam as licenças ambientais, facilitando a renovação de créditos e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável.
Conclusão
A expectativa é que essa proposta, se aprovada, possa servir de modelo para outras regiões do país que enfrentam desafios semelhantes. Ao equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico, esta iniciativa promete não apenas preservar o meio ambiente, mas também melhorar a qualidade de vida dos pequenos e médios produtores rurais do Tocantins.
A decisão agora está nas mãos das autoridades competentes, que têm a oportunidade de transformar a APA do Cantão do Vão do Araguaia em um símbolo de sustentabilidade e progresso.
Proposta assinada por:
Leandro Freire de Souza
Advogado – OAB/TO n°. 6.311
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