A ministra do STF, Rosa Weber, suspendeu os efeitos de parte dos decretos de armas do presidente Jair Bolsonaro — que entrariam em vigor a partir desta terça-feira, 13 de abril. De acordo com informações divulgadas na Globonews, o veto da ministra está relacionado aos seguintes pontos:
- Aumento da quantidade de armas que poderiam ser compradas por cada pessoa (o decreto aumentava de 4 para 6 armas o limite de armas de fogo permitidas por cada cidadão. Tinham o direito de adquirir, ainda, duas armas de uso restrito, chegando a oito no total, integrantes das Forças Armadas, policiais de todos os tipos, membros da magistratura e do Ministério Público, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e policiais legislativos da Câmara e do Senado)
- Flexibilização ao acesso, permitindo que cada pessoa pudesse portar até duas armas (em vez de uma)
- Substituição do laudo de capacidade técnica, emitido por um psicólogo certificado pela Polícia Federal, por um “atestado de habitualidade”, emitido por qualquer psicólogo.
A decisão de Rosa atendeu a um pedido feito pelo PSB e ocorre na véspera da entrada em vigor dos decretos — que haviam sido editados em fevereiro e entrariam em vigor nesta terça-feira.
Na liminar, a ministra disse que os decretos “excederam” os limites do poder regulamentar do presidente ao reformularem a política nacional de armas.
“Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, destacou a ministra.
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