O Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Professor Júnior Geo (PSC) assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade, durante a realização de provas ou de etapas avaliativas em concursos públicos, mediante prévia solicitação à instituição organizadora. O PL foi apresentado durante sessão plenária na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). “Tal demanda é um importante avanço social para garantir o direito das mulheres que realizam concurso público ao assegurar a amamentação durante a prova”, pontuou Geo.
A cada duas horas
De acordo com Geo, a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos, por filho. “Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período”, explica o parlamentar.
Manifestar
O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. “A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização”, esclarece o Professor.
Acompanhante
A mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliativa, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. “A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas” – concluiu o deputado.