A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Semad), informa prorrogação no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2023. Com a prorrogação, a nova data para os contribuintes inadimplentes é 15 de Dezembro.
O programa de recuperação de créditos fiscais (Refis) tem o objetivo de dar oportunidade para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal apresentando possibilidades de pagamento ou parcelamento dos débitos com benefícios fiscais e engloba dívidas como tributos fiscais e multas e tem validade de três meses a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da aprovação da legislação.
Segundo a Lei Municipal, o refis abrange os créditos fiscais vencidos até o último dia do mês anterior ao da vigência da lei e durante o período do programa os créditos do município terão as seguintes reduções:
I- Para os tributos municipais, em relação às multas e juros:
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100% (cem por cento), para pagamento à vista;
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80% (oitenta por cento), para pagamento em ate 6 parcelas;
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70% (setenta por cento), para pagamento de 7 até 12 parcelas;
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60% (sessenta por cento), para pagamento de 13 até 24 parcelas;
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50% (cinquenta por cento), para pagamento de 25 até 36 parcelas;
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40% (quarenta por cento), para pagamento de 37 a 48 parcelas;
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30% (trinta por cento), para pagamento de 49 a 60 meses, exclusivamente quando o débito, em valores brutos, for superior a R$200.000,00.
Para mais informações, acesse a lei municipal do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município clicando aqui.