Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Tocantins o Projeto de Lei n° 658/2022 que prevê validade indeterminada para laudos que atestam deficiência de caráter irreversível. A matéria é de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos) e foi apresentada durante a sessão desta quarta-feira, 20.
O parlamentar defende que a propositura possui o objetivo de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes da necessidade de renovar os laudos que atestam sua condição. “Se a deficiência é irreversível, não há fundamento plausível para submetê-las a reexames periódicos”, disse Barbosa.
De acordo com a justificativa do projeto, a necessidade de renovação dos laudos refere-se ao que o Estatuto da Pessoa com Deficiência qualifica como barreira, tendo em vista que tal situação não deixa de ser um obstáculo que limita e até mesmo impede que a PcD usufrua plenamente de seus direitos.
“Tornar o laudo médico pericial sem validade contribuirá muito na vida das pessoas com deficiência e de seus familiares, porque facilitará algumas situações do cotidiano como matricula em escolas, inscrições em concursos públicos e demais avaliações que exigem apresentação de laudo médico válido, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal que proporcionam o bem-estar pessoal, social e econômico”, ressaltou Léo.
37253