O Governo do Tocantins sancionou, no último dia 2, a Lei n°4.107, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Peptea), no âmbito do Estado do Tocantins, e a Lei n° 4.099. A Política Estadual da Peptea será pautada no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento aplicáveis através da intersetorialidade entre a saúde, educação e assistência social do Governo do Tocantins.
IPVA Social
Recentemente, cerca de 350 mil proprietários de veículos com placas tocantinenses foram beneficiados com a isenção do IPVA no exercício de 2023. Isso porque o Governo do Tocantins editou a Medida Provisória n° 32/2022 que altera o artigo 71 do Código Tributário do Tocantins (Lei n° 1.287/2001) e dispensa o pagamento do imposto nos casos em que o valor devido for igual ou inferior a R$ 200.
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