Em mais um passo importante para a solução da insegurança jurídica vivida por muitos produtores rurais do Tocantins, em especial da região do Bico do Papagaio, o projeto de lei (PL 1.199/2023), que trata do repasse das terras da União ao Estado do Tocantins deve caminhar para definição no Congresso Nacional.
O presidente da FAET, Paulo Carneiro destacou a importância da retirada do texto que avançou nas comissões do 2o. Artigo que excluía do repasse da União as áreas destinadas a assentamentos ou que estivessem em estudo pelo Incra.
“Precisamos assegurar os direitos dos produtores rurais, de quem trabalha e produz nessas áreas a muitos anos. Não podemos permitir que os títulos que foram concedidos pelo Governo do Estado seiam ignorados”, destacou.
De autoria do senador Eduardo Gomes, o projeto de lei tem como relatora a também senadora tocantinense Dorinha Seabra. A expectativa é de que a matéria vá a plenário em breve. A bancada tocantinense está mobilizada para este fim.
Paulo Carneiro esteve em Brasília e se reuniu com parlamentares do Tocantins e de outros estados. Ele garantiu que a Frente Parlamentar do Agro está coesa com a iniciativa, que também tem o apoio da bancada evangélica, conforme assegurou o deputado federal Eli Borges.
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