Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados votará os destaques à Medida Provisória 1077/21, entre eles o de nº 12, que resgata a emenda nº 5 de autoria da deputada federal Professora Dorinha (União/TO) e estabelece a extensão do prazo para estados e municípios utilizarem a verba repassada pelo Governo Federal com intuito de implementar tecnologias que viabilizem internet de graça em escolas públicas de todo o País.
“A votação desta terça, 19 de abril, é mais importante tanto quanto a própria MP, pois estabelece que esse limite seja estendido até o final de 2023, permitindo que os cerca de R$ 3,5 bilhões que foram destinados tenham tempo hábil de ser aplicados ao objetivo inicial da Lei 14.172”, destacou Dorinha.
Atualmente, as unidades da federação devem concluir todo o processo, inclusive licitações para a compra dos equipamentos, até setembro deste ano. Caso isso não seja feito, os recursos terão de ser enviados de volta à União.
37211