O prefeito Eduardo Siqueira Campos instituiu a Comissão de Regularização Fundiária Urbana por Interesse Específico (Reurb-E) no Distrito Eco-Industrial de Palmas e no Distrito Industrial de Taquaralto, por meio do Decreto N.º 2.653 que foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), publicado no dia 31 de janeiro de 2025. A comissão foi anunciada durante a entrega de títulos de propriedade no Setor Industrial em Taquaralto no mesmo dia da publicação.
Entre os objetivos da Reurb-E estão o de estabelecer diretrizes para a implementação e execução da regularização fundiária urbana de interesse específico e propor medidas para melhorar os processos de regularização fundiária, além da resolução de eventuais conflitos fundiários.
A comissão da Reurb-E Setor Industrial de Taquaralto é composta da seguinte forma:
1. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Presidente: Henrique Balcewicz Nesello
Titular: José Orlando Bezerra Lima Júnior
Suplente: Roberto Lacerda Correia
Titular: Weiller Marcos de Castro
Suplente: Fredson Carneiro da Rocha
2. Procuradoria-Geral do Município
Titular: José Francisco de Souza Parente – Procurador do Município
Suplente: Rafaella de Souza Matos – Gerente de Patrimonio Imobiliário
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária
Titular: Hugo Monturil Costa
Suplente: Márcia Panato Passos
Entenda as diferenças entre Reurb-S e Reurb-E
A Regularização de Interesse Social (Reurb-S) é voltada para famílias de baixa renda que ocupam áreas de forma consolidada e sem um título de propriedade. O objetivo principal desse processo é garantir o direito à moradia, promovendo a segurança jurídica e a inclusão social. Em Palmas, essa modalidade é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, que coordena todo o projeto de regularização, desde o processo urbanístico do setor, recolhimento da documentação, envio da documentação ao cartório de registro de imóveis, até a entrega dos títulos de propriedade às famílias beneficiadas. Os documentos garantem a regularização dos imóveis, permitindo acesso a serviços básicos e financiamentos habitacionais. Todos os emolumentos cartoriais são custeados pela Prefeitura de Palmas.
A Regularização de Interesse Específico (Reurb-E) é destinada a ocupações de interesse específico, como imóveis comerciais ou habitacionais de pessoas que não se enquadram nos critérios de baixa renda. Esse processo permite que empreendedores, comerciantes e demais proprietários obtenham a regularização de seus terrenos, impulsionando o crescimento econômico e a valorização imobiliária. Apenas a Reurb-E específico do Setor Industrial em Taquaralto é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo. A regularização desses imóveis permite maior acesso ao crédito e segurança jurídica para investimentos na Capital.
📲 Participe do grupo do Eco News TO no WhatsApp e receba as notícias no celular.