O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) notificou extrajudicialmente os 139 municípios do Tocantins e empresas privadas para que cumpram o que determina a Lei 14.434/22, que trata do pagamento do Piso Nacional de Enfermagem. Os ofícios foram enviados ao longo da última semana para secretários municipais de saúde e gestores de instituições particulares.
Os documentos reiteram que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu 60 dias às instituições privadas, a partir da ata do julgamento, para que acordos e convenções coletivas fossem realizados. No entanto, não houve concordância entre as partes sobre o Piso, sendo assim, a Lei deve prevalecer. Os ofícios reforçam também que vantagens como insalubridade e adicional noturno não fazem parte do cálculo do Piso.
Para as prefeituras municipais, o Coren-TO lembra que as previsões do Ministério da Saúde indicaram aplicação do Piso Nacional nos contracheques dos profissionais que atuam no SUS a partir do mês de agosto de 2023. Apesar disso, há denúncias de que muitos municípios não estão repassando os valores e que falta transparência na aplicação da Lei.
Diante disso, o Coren-TO requisitou que as instituições públicas, privadas e filantrópicas se adequem ao que determina a legislação e reajustem os salários de todos os profissionais de Enfermagem. Caso os gestores continuem protelando o pagamento do Piso, o Coren-TO informa que tomará medidas administrativas e representará em órgãos de controle e do Judiciário para providências cabíveis.
Por fim, o Coren-TO reafirma que está trabalhando para assegurar a aplicação da Lei, pois entende que esse instrumento vai permitir que os trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem recebam o reconhecimento pela incansável defesa da vida e da saúde da população tocantinense.