Ação judicial do Siapabe derruba decreto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em Araguatins
A nulidade de itens em decretos municipais que proíbem venda de bebidas alcoólicas foi pedida também nas cidades de Araguaína e Colinas
O Siapabe (Sindicato do Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios e de Bebidas do Estado do Tocantins) entrou judicialmente contra decretos municipais que instituem a proibição de venda de bebidas alcoólicas por distribuidoras e atacadistas, bem como varejo, nas cidades de Araguaína, Colinas e Araguatins. Araguatins foi a primeira cidade em que já houve sentença com resultado positivo contra decreto emitido pela prefeitura.
Em Araguaína, a ação foi realizada em conjunto com a Aciara e já aguarda a resposta da prefeitura que foi notificada para que em 5 dias preste informações acerca do processo, a contar do dia 25 de maio.
Nos documentos são expostos os impactos para o comércio e a população desses municípios, além da falta de argumentos técnicos por parte das prefeituras ao decretar a referida proibição. Além disso, a ação diz que “a competência para legislar sobre o consumo de álcool é privativa dos Estados e da União, não podendo, portanto, o município nela adentrar, mesmo após a edição da Lei 13.979/2020”.
Para o presidente do sindicato empresarial do Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios e de Bebidas, Willians Ferreira, a ação vai ao encontro dos desejos de seus representados. “Nós empresários já estamos sendo lesados de maneiras incalculáveis pela pandemia. Nós buscamos a esfera judiciária para tentar anular a proibição da venda de bebidas pois entendemos que isto não afetará em nada os resultados da pandemia, pelo contrário, irá trazer consequências desastrosas para as empresas deste setor. Araguatins foi nossa primeira vitória. A proibição só fomentou o comércio paralelo dos produtos freados pelos decretos municipais, prejudicando as empresas estabelecidas, e trazendo relevantes prejuízo de arrecadação de imposto para o estado e municípios”, ressaltou.