Procuradoria-Geral do Município de Palmas convoca procuradores para Mutirão de Negociações Fiscais
A Prefeitura de Palmas, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), convocou oficialmente os procuradores, servidores e estagiários da instituição para participarem do 6º Mutirão de Negociações Fiscais, que está sendo realizado desde o último dia 2, e segue até o dia 8 de junho, das 8 às 18 horas, no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Quadra ASR-SE 35 (312 Sul).
A convocação foi publicada por meio da Portaria PGM/GAB N.º 27, de 2 de junho de 2025, e destaca o papel fundamental dos procuradores municipais, especialmente os lotados na Subprocuradoria Fiscal e Tributária, que atuarão preferencialmente nas audiências judiciais agendadas para o período do mutirão.
Durante o evento, os procuradores estão autorizados a realizar atos de desistência, transação, acordos, contratos, compromissos, recebimentos e quitações, conforme previsto no artigo 5º, inciso VII, da Lei N.º 3.095/2024, e nos limites estabelecidos pela Lei Complementar N.º 420/2022.
O Procurador-Geral do Município, Renato Oliveira, justificou a convocação destacando a necessidade de atendimento a prazos judiciais e à resolução de demandas urgentes que possam surgir durante o mutirão. Ele também reforçou que será mantido o número mínimo necessário de servidores para assegurar a continuidade dos serviços ordinários da PGM durante o período.
O mutirão faz parte de uma estratégia de regularização fiscal voltada à negociação de débitos com o município, promovendo a recuperação de receitas e oferecendo aos contribuintes oportunidades de quitação com condições facilitadas.
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