MPTO obtém suspensão de concurso público em Ipueiras por irregularidades fiscais

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou, nesta sexta-feira, 20, a suspensão imediata do concurso público em andamento no município de Ipueiras. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). As provas estavam previstas para o próximo dia 29 de dezembro.

Segundo o MPTO, foram identificadas graves irregularidades fiscais na administração municipal. Entre os problemas apontados estão o excesso de despesas com pessoal, que ultrapassaram 54,30% da Receita Corrente Líquida, desrespeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a legislação impede que despesas com pessoal sejam criadas nos 180 dias anteriores ao término do mandato do prefeito, o que também foi desconsiderado.

Outro ponto destacado foi o déficit financeiro do município, superior a R$ 2,4 milhões, impossibilitando a realização de novas despesas.

A decisão enfatiza que a continuidade do concurso poderia criar expectativas nos candidatos, gerando ações judiciais que agravariam ainda mais a situação financeira da próxima gestão. Para garantir o cumprimento da medida, foi estipulada uma multa diária de R$ 25 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento.

A ação foi proposta pela promotora de Justiça Thaís Cairo, da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

Outras proibições

Além da suspensão do concurso, está proibida a criação de novos cargos, alterações em carreiras e a concessão de vantagens ou reajustes, exceto nos casos previstos em decisão judicial ou determinação legal.