Justiça Eleitoral proíbe gestores do Igeprev de utilizarem veículo oficial em campanha de Janad Valcari e estipula multa
A Justiça Eleitoral proibiu os gestores do Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins) utilizarem veículo oficial na campanha eleitoral de Janad Valcari a prefeita de Palmas. A decisão veio após a coligação Juntos Podemos Agir ingressar com ação, após o veículo de propriedade do Estado, um Ford Focus prata, placas QKK-2698 ser flagrado com adesivo de Janad Valcari, estacionado na garagem do Igeprev.
A decisão atinge tanto a campanha de Janad Valcari, quanto a gestão do Igeprev, atualmente comandado por Sharlles Fernando Bezerra Lima
A Coligação Juntos Podemos Agir demonstrou com provas que essa conduta desrespeita o princípio da impessoalidade e é vedada pela legislação eleitoral, solicitando a remoção imediata da propaganda e a proibição do uso do veículo para fins eleitorais.
Na decisão, o juiz Gil de Araújo Corrêa, da 29ª Zona Eleitoral, considerou o ato uma violação das regras eleitorais. “As condutas vedadas contidas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 se aperfeiçoam com a mera prática dos atos descritos na norma, independentemente da finalidade eleitoral, uma vez que constituem ilícitos de natureza objetiva”, afirmou o magistrado.
Diante disso, a Justiça determinou a imediata retirada da propaganda afixada no veículo e proibiu o uso de qualquer veículo pertencente ao IGEPREV para atividades eleitorais. Foi estipulada uma multa de R$ 1.000,00 por dia, em caso de descumprimento da ordem.
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