MPE requer multa de R$ 500 mil contra prefeitura de Palmas por falta de vagas em creches, como denunciou Janad
O Ministério Público Estadual (MPE-TO) requereu nesta semana à Justiça a fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil, com limite de até R$ 500 mil, contra o município de Palmas. A Ação Civil Pública foi motivada pelo descumprimento recorrente de decisões judiciais que, há quase uma década, determinam a resolução da falta de vagas em creches na capital.
O requerimento do MPE à Justiça confirma as denúncias da candidata a prefeita de Palmas, Janad Valcari (PL), desde que ela era vereadora da capital. “Em 2022, registrei denúncia no Ministério Público Estadual sobre a situação da Educação no nosso município. Vários CMEIs do município de Palmas estavam, e continuam, em situação caótica. Tem locais que deveriam ter pelo menos 30 profissionais, mas contam com menos de dez. Vamos mudar isso”, disse, ao parabenizar o MPE pela ação.
Multa
A multa requerida pelo MPE à Justiça contra o município de Palmas é resultado do descumprimento de uma Ação Civil Pública motivada pelo descumprimento recorrente de decisões judiciais que, há quase uma década, determinam a resolução da falta de vagas em creches na capital.
O MPE requereu também que o município seja obrigado a celebrar convênios com escolas particulares, se necessário, de modo a permitir a matrícula de crianças, às custas do município, até a efetiva construção de novas creches municipais.
Quatro mil crianças
A ação, que tramita na Justiça desde 2014, já reconheceu a obrigação do município em garantir o acesso à educação infantil, tendo sido estabelecidos prazos e medidas a serem cumpridas pela gestão municipal. No entanto, diz o MPE, a situação permanece sem solução, com um déficit atual de cerca de quatro mil crianças fora das creches. Por conta disso, o MPE solicitou também que seja determinada a apuração de crime de desobediência e do crime de improbidade administrativa.
Propostas de Janad
Entre outras propostas para a Educação Infantil de Palmas, o Plano de Governo de Janad prevê a construção e implantação de CMEIs na região sul, no Setor Capadócia, CME Agroecológico em Buritirana e CMEIs de Tempo Integral na região norte de Palmas. Além disso, vai reformar e adequar as instalações físicas de 100% das escolas de educação infantil.
“Eu sou professora, e vou cuidar com carinho da Educação Infantil da nossa cidade, com a flexibilização do horário de entrada dos estudantes nos CMEIS, para os pais que são trabalhadores, com entrada e saída. Para isso, vamos ter monitores para acolherem os estudantes nesse período”, garante Janad.
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