MPTO passa a monitorar a gestão e execução dos recursos do Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins (Fuspto). O MPTO também irá monitorar a aplicação dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), utilizados pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Comando-Geral da Polícia Militar.

De acordo com dados públicos da plataforma Segurança Transparente, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Estado do Tocantins utilizou apenas 23,44% dos recursos destinados à segurança pública entre 2019 e 2023. Dos recursos disponibilizados, somente R$ 36.683.165,24 foram executados, enquanto R$ 119.760.241,21 permanecem nos cofres públicos sem utilização.

Os dados completos da execução desses recursos podem ser consultados na plataforma Segurança Transparente neste link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/dgfnsp/dgfnsp.

O Ministério Público passa a acompanhar o assunto, buscando entender e fiscalizar a situação, uma vez que a aplicação eficiente dos recursos vai trazer mais benefícios na área da segurança pública.

À SSP e QCG

Diante da gravidade da situação, o MPTO solicitou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e ao Comando-Geral da Polícia Militar (QCG) que expliquem, no prazo de 20 dias, os motivos para a baixa execução dos recursos destinados à segurança pública. O MPTO também requisitou informações sobre as medidas já adotadas para solucionar o problema e as ações planejadas para reverter esse cenário.

Ao Ministério da Justiça

O Ministério Público notificou o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a instauração do procedimento de controle, colocando o Gaesp à disposição para colaborar com as ações no Tocantins.

Gaesp

O procedimento foi assinado pelo coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, e pelos promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do grupo.

O procedimento administrativo instaurado pelo Gaesp está de acordo com a Resolução CNMP n° 278/2023, que regulamentou as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública, prevendo como diretrizes a atuação institucional coordenada, transversal e planejada de fomento e fiscalização de políticas de segurança pública e a atuação integrada no desenvolvimento de programas, projetos e ações de segurança pública, nos planos federal, estadual e municipal.