Deputados aprovam reajuste do plantão de policiais penais

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta
quarta-feira, 4, a Medida Provisória (MP) nº 20/2023, que reajusta os
valores pagos pela jornada de plantão extraordinário no sistema
Penitenciário, Prisional e de Atendimento Socioeducativo do Estado.

Em vigor desde 12 de julho, data em que foi publicada, a MP altera de R$
197,16 para R$ 282,16 o valor da indenização por plantão extraordinário.

Custas judiciais

Os deputados aprovaram, na mesma sessão, projeto de lei do Tribunal de
Justiça nº 3/23 que atualiza a Leis das Custas Judiciais, em vigor desde
2001. Custas judiciais são os encargos devidos pelas partes em
contraprestação pelos serviços judiciais.

Um exemplo são os recursos da área cível no primeiro grau de jurisdição,
que continuam em 0,5 % sobre o valor da causa, mas com alteração dos
limites mínimo e máximo, agora entre R$ 230,00 e R$ 18.680,00.

Direitos da mulher

Por fim, os deputados concordaram com a proposta do Governo que cria o
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO). De acordo com a
mensagem enviada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o
órgão tem caráter consultivo e deliberativo e é vinculado à Secretaria
Estadual da Mulher.

A lei prevê que o Conselho seja composto por cinco representantes
indicados pelo Poder Executivo; outros cinco indicados pelos Poderes
Legislativo e Judiciário, e órgãos como Defensoria e Ministério públicos
e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO); e mais dez representantes
escolhidos pela sociedade civil organizada com atuação relacionada ao
tema.

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