Prefeitura de Paraíso do Tocantins informa que será lançado o REFIS 2023

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informa que em breve, será lançado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2023. O Programa tem como objetivo, oferecer uma facilidade no pagamento de tributos municipais.

A gestão municipal informa ainda, que o Refis tem validade de três meses, a partir do 1° dia útil do mês subsequente ao da aprovação da lei, e para estar em dias com os débitos fiscais, o cidadão deve ir até a sede do Agiliza Paraíso, localizado na Avenida 23 de Outubro, no setor Pouso Alegre. Este ano, serão oferecidas diversas opções de parcelamento e desconto de 100% das multas, para pagamentos à vista.

Em breve, através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Paraíso, será informado, com detalhes, sobre o lançamento oficial do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município (REFIS), bem como os prazos, benefícios e parcelas mínimas.

O Refis engloba as seguintes dívidas:

Tributos Municipais:

• Impostos (IPTU, ISS, ITBI)

• Taxas (Taxa de Funcionamento, Taxa Sanitária e todas as demais)

Multas:

• Multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias

• Multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia administrativa: multa de obras, posturas, meio ambiente e vigilância sanitária.

Todos os débitos fiscais, vencidos até o último dia do mês anterior ao da vigência da lei autorizativa, poderão ser incluídos no REFIS.