Projeto que prevê pagamento de fiança via Pix tramita na Aleto
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) colocou em tramitação o
Projeto de Lei (PL) nº 285/2023, que dispõe sobre o pagamento de fiança
via Pix no Estado. A matéria será apreciada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde se encontra desde a última
terça-feira, 1º de agosto.
A iniciativa, de autoria do deputado estadual Moisemar Marinho (PSB),
visa ampliar as alternativas de pagamento de fiança judicial e agilizar
o cumprimento deste requisito, que é um direito legal de pessoas
acusadas criminalmente.
Segundo o parlamentar, o pagamento da fiança via Pix é mais seguro,
transparente e rastreável por gerar protocolos eletrônicos. O PL prevê
que o comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito e demais
autos judiciais.
“Com os pagamentos registrados eletronicamente, há uma maior facilidade
na fiscalização e no acompanhamento das movimentações financeiras, tanto
por parte das autoridades competentes quanto pelos próprios cidadãos.
Isso contribui para a prevenção de possíveis desvios ou irregularidades
no sistema de pagamento de fianças”, justifica Moisemar.
Ficará à cargo do deputado Nilton Franco (Republicanos) pautar o PL na
CCJ e indicar o relator.
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