FAET comemora prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para pequenos produtores rurais do Tocantins

Atendendo a um pedido da FAET, o Governo do Tocantins, por meio da Secretária Estadual da Fazenda, prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica para os pequenos produtores rurais em todo o Tocantins. A solicitação foi realizada pela FAET ao Governo Estadual em fevereiro desse ano.

Em ofício, a Federação justificou que os pequenos produtores que comercializam suas produções emitem documento fiscal de forma física e que a continuidade desta prática não compromete o controle e nem a lisura fiscal. O prazo anterior para que produtores adotassem a Nota Fiscal de seus produtos seria a partir de julho deste ano, agora passou a ser a partir de maio do ano que vem.