Inscrições devem ser feitas na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
As inscrições para participar do processo seletivo e posterior eleição dos próximos conselheiros tutelares de Paraíso do Tocantins continuam abertas e o prazo para se inscrever, iniciado em 13 de abril, se estende até 08 de maio. O Edital nº 001/2023 publicado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adoelscente (CMDCA) traz informações precisas sobre as eleições unificadas que acontecerão no segundo semestre de 2023. (Você pode acessá-lo aqui)
As inscrições devem ser feitas na Sala dos Conselhos, localizado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, localizada na Rua Alfredo Nasser, nº 519 – Centro. O horário é das 7h30 às 13h30, de segunda à sexta-feira (exceto feriados).
Estão habilitados a se inscreverem no processo seletivo aqueles que:
- possuem Ensino Médio completo
- 21 anos completos
- residir em Paraíso do Tocantins
- experiência mínima de 02 anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas
- não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial
- não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)
- não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- possuem atestado de saúde mental, a ser laudado por profissional competente, a ser apresentado após o resultado da prova de conhecimentos.
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