Prefeitura de Porto Nacional será a primeira do Tocantins a regulamentar a nova Lei de Licitações 14.133 de 2021

A prefeitura de Porto Nacional realizará nos dias 10 e 11 de fevereiro, o curso “Nova lei de licitações e contratos administrativos com regulamentação”, o objetivo é a implantação da 14.133 em virtude da revogação da Lei nº 8.666 de 1993, bem como, a análise dos impactos sobre a atuação dos órgãos públicos com base no novo regulamento. A formação, que beneficiará pelo menos 200 servidores dos mais diversos setores de Compras, Licitações, Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral  do Município, será realizada no Centro de Convenções Vicente de Paula (Comandante Vicentão) e contará com uma palestra  do Procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Público e mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL), Professor Matheus Carvalho.

Com a implantação, o município será o primeiro do Tocantins a aderir ao novo regulamento que possibilita ainda mais transparência e menos burocracia, além de agilizar os processos de licitações e assegurar que a Gestão Municipal realize contratações justas e imparciais e que não descaracterizem o interesse coletivo.

De acordo com o secretário municipal de Compras e Licitações, Sergio Avelino, com a nova implementação, os processos licitatórios se tornarão ainda mais transparentes. “Porto Nacional avança na frente com as regulamentações e normativas acerca da nova lei de licitações e contratos, assegurando o compromisso do prefeito Ronivon  Maciel em atender às demandas do nosso município com qualidade e responsabilidade com os gastos públicos. Nossa intenção é proporcionar eficiência e efetividade nos processos de contratações e compras públicas, além de tornar o processo licitatório mais transparente”, explicou.