Governo do Tocantins institui Grupo Gestor para deliberar sobre gastos públicos no âmbito estadual
Por meio do Decreto nº 6.330, o Governo do Tocantins instituiu o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. O Decreto, assinado pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 27.
Conforme o Decreto, o Grupo Gestor será responsável por analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da gestão de contas do Estado.
O Grupo também será responsável por estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos; opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramentos dos Órgãos, entidades e fundos especiais do Estado; apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratégias para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle de gastos; e acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação, que visem ao equilíbrio fiscal do exercício.
Cabe, ainda, ao Grupo Gestor, deliberar sobre a realização de concurso público para provimento de cargos públicos estaduais, bem como a convocação de aprovados em concurso público. Além disso, o Grupo deve deliberar sobre a participação de servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalho, congressos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e/ou concessão de diárias, com recursos próprios e do tesouro estadual.
O prosseguimento da tramitação de matérias relativas a pessoal, no que diz respeito a cargos e funções comissionadas, cargos efetivos, carreiras, salários, vencimentos, benefícios e verbas de qualquer natureza; e a contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais especializados que impliquem em aumento de despesas, também são atribuições do Grupo Gestor.
Os membros do Grupo Gestor também podem propor o adiamento de despesa já autorizada, nos casos em que for detectada indisponibilidade orçamentário-financeira ou definida nova prioridade motivada por relevante interesse público.
Outro ponto importante do Decreto é que todas as contratações de serviços de terceirização e de gestão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas empresas públicas, deverão ser submetidas antecipadamente ao Grupo Gestor. O objetivo dessa medida é avaliar os impactos financeiros dessas contratações, não recaindo sobre o Grupo Gestor qualquer responsabilidade sobre a regularidade das contratações.
Membros
O Grupo Gestor será composto pelos secretários da Fazenda, Jairo Mariano; do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; da Administração, Bruno Barreto; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; e da Casa Civil, Sebastião Neuzin.
Os membros se reunirão com frequência, com intervalos de até 15 dias entre uma reunião e outra.
Comissões técnicas
Comissões técnicas, compostas por agentes públicos, poderão ser instituídas pelo Grupo Gestor com a finalidade de subsidiar as decisões na avaliação e no acompanhamento dos processos de execução de despesa.
O Grupo Gestor ainda será dotado de uma secretaria executiva que funcionará na Secretaria do Planejamento e Orçamento, tendo diversas atribuições, dentre elas, a de acompanhar o trabalho das comissões técnicas.