Governo do Tocantins protocola, na Assembleia, Projetos de Leis da LOA 2021 e de revisão do PPA 2020-2023
Com uma receita total estimada em R$ 10,9 bilhões, o Governo do Tocantins protocolou nesta sexta-feira, 13, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício financeiro de 2021, englobando todos os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins. Houve um incremento de R$ 96,3 milhões em relação ao orçamento aprovado para o exercício de 2020. O protocolo foi feito pelo secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, e pelo secretário executivo de Planejamento, Sergislei Moura, que na ocasião também protocolaram o Projeto de Lei n° 7, que propõe a revisão da Lei n° 3.621/19, que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023.
Sobre a estimativa de receitas e despesas, o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, reforça o compromisso da gestão em manter o equilíbrio fiscal. “É importante ressaltar que o Projeto de Lei Orçamentária Anual foi elaborado no ambiente de decreto do estado de calamidade pública em todo o Tocantins, em virtude da pandemia causada pelo novo Coronavírus. E, neste cenário, tendo em vista as dificuldades impostas pela pandemia e o comportamento atual da economia brasileira, resolvemos manter a mesma projeção de receitas ordinárias do exercício atual, mantendo a prioridade das áreas da Saúde, da Educação e da Segurança Pública”, ressaltou o Governador.
Recursos estimados
Do total de R$ 10,9 bilhões, mais de R$ 7,1 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal e mais de R$ 3,7 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social.
Ainda sobre o valor total estimado, R$ 6 bilhões compreendem Recursos Ordinários do Tesouro que são as receitas provenientes de arrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita de serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes; e R$ 4,8 bilhões correspondem a Recursos de Outras Fontes, que são os valores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza com instituições financeiras), convênios firmados com a União, arrecadação das autarquias e fundos especiais e repasses fundo a fundo.
Destinação dos recursos
Dos R$ 6 bilhões correspondentes aos Recursos Ordinários do Tesouro, 77,35%, ou seja, R$ 4,6 bilhões serão destinados ao Poder Executivo. Os 22,65% restantes, o equivalente a R$ 1,3 bilhão, serão destinados aos demais Poderes, sendo: R$ 263,4 milhões para a Assembleia Legislativa (4,35%); R$ 587,7 milhões (9,7%) para o Poder Judiciário do Tocantins (Tribunal de Justiça); R$ 219,5 milhões (3,62%) ao Ministério Público Estadual (MPE); R$ 154,9 milhões (2,56%) à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE); e R$ 147,2 milhões (2,41%) ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).
Quanto aos R$ 4,6 bilhões destinados ao Poder Executivo, R$ 3,1 bilhões são para a Administração Direta e R$ 1,5 bilhão para a Administração Indireta.
Saúde, educação e segurança pública são as áreas priorizadas pelo Governo do Estado, sendo que a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde (FES) terá o maior orçamento dentre as pastas, com uma previsão de mais de R$ 1,7 bilhão. Em seguida vem a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) com a previsão de mais de R$ 1,5 bilhão; e a área de Segurança Pública com mais de R$ 1,1 bilhão, distribuídos entre Polícia Militar, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar e seus respectivos fundos.
Conforme o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, é importante destacar dois pontos no PLOA 2021: o primeiro se refere aos percentuais de gastos com Saúde e Educação que estão de acordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pela legislação; e o segundo, é quanto aos projetos de emendas parlamentares individuais. Para 2021, em cumprimento ao §10 do art. 81 da Constituição Estadual, serão destinados a cada parlamentar R$ 3,38 milhões, totalizando mais de R$ 81,2 milhões.
Plano Plurianual
Quanto ao PL nº 7 que dispõe sobre a revisão do PPA 2020-2023, o mesmo propõe ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, devidamente alinhados às alterações previstas no PLOA 2021 e às adequações necessárias ao novo cenário mundial, em decorrência dos impactos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus à economia e à vida das pessoas.
Na revisão do PPA 2020-2023, no âmbito de “Programas Temáticos”, destaca-se a proposta do Poder Executivo de incluir dois novos objetivos, passando de 76 para 78, e de incorporar a meta “Implementar a gestão do trabalho remoto nas unidades do Poder Executivo”.
Em relação ao cadastramento de ações orçamentárias por parte dos órgãos do Poder Executivo e outros poderes, houve um aumento de 4,5%, passando de 373 para 390 ações previstas para o ano de 2021.
Propõe também a fusão dos programas “Desenvolvimento Estratégico” e “Efetivação da Prestação Jurisdicional”, passando a denominar-se Programa de “Desenvolvimento Estratégico do Poder Judiciário do Tocantins”, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) incluiu o Objetivo “Contribuir para o aperfeiçoamento da Gestão Pública” no Programa “Controle Externo da Gestão de Recursos Públicos”.
No Anexo II do Projeto, o “Programa de Manutenção do Estado” passa a ser denominado de “Programa de Manutenção e Gestão do Estado” para todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que é uma adequação metodológica do plano à dinâmica da execução dos órgãos, dos outros Poderes e instituições.
Por fim, no Anexo III, são propostas alterações das ações orçamentárias prioritárias previstas no Plano Plurianual 2020-2023, as quais são necessárias para o alinhamento ao novo cenário econômico e social e ao Anexo de Metas e Prioridades da Administração Estadual, constantes das Diretrizes Orçamentárias.